Termos de Uso do OrbitPower

Estes Termos de Uso regem o uso do OrbitPower, o sistema de gestão de geração distribuída compartilhada oferecido por OrbitX Digital LTDA (CNPJ 60.184.790/0001-34), por empresas que operam usinas e clientes de energia ("a Empresa"). Ao criar uma empresa no OrbitPower ou acessar o painel como administrador, a Empresa aceita estes termos e a Política de Privacidade do OrbitPower.

1. O serviço

O OrbitPower é um software como serviço (SaaS): rateio de créditos de energia entre as unidades consumidoras, prazos de envio por usina, leituras e clima, propostas, contratos com assinatura eletrônica, portal do cliente, página pública, domínio próprio e white-label, conforme o plano contratado. Novas funções podem entrar e funções podem mudar, sem reduzir o essencial do plano em vigor.

2. Conta, acessos e responsabilidade da Empresa

• A Empresa indica um administrador, que cria os demais usuários e responde pelos acessos dados.
• Senhas e códigos são pessoais. A Empresa avisa o OrbitPower na hora se suspeitar de acesso indevido.
• A Empresa é responsável pelo conteúdo que lança (dados de clientes, usinas, tarifas, contratos, textos da página e dos documentos), pela relação com os clientes dela e com a distribuidora, e pelo cumprimento das regras do setor elétrico (Lei nº 14.300/2022 e normas da ANEEL).
• Os cálculos do sistema seguem os dados e as configurações informados pela Empresa; ela confere o rateio, as propostas e as faturas antes de enviá-los.

3. Uso aceitável

É proibido usar o OrbitPower para fraude, para enviar mensagens sem base legal ou consentimento, para acessar dados de outras empresas, para testar a segurança sem autorização por escrito ou para sobrecarregar o serviço.

4. Dados e privacidade

Os dados dos clientes finais que a Empresa lança são dela: a Empresa é a controladora e o OrbitPower é o operador, que trata esses dados só para prestar o serviço e conforme as instruções da Empresa (LGPD, art. 39). O detalhe está na Política de Privacidade do OrbitPower, que faz parte destes termos. Ao fim do contrato, a Empresa pode exportar os dados dela por 30 dias; depois disso, eles são apagados, menos o que a lei manda guardar.

5. Disponibilidade e suporte

O OrbitPower trabalha para manter o serviço no ar todos os dias, com cópias de segurança diárias. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. Falhas de terceiros (internet, provedores de nuvem, distribuidoras, Meta/WhatsApp, provedores de e-mail) podem afetar funções que dependem deles.

6. Preço e pagamento

O plano, o preço, os limites e a forma de pagamento são os combinados com a Empresa na contratação. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso, com aviso prévio; os dados ficam guardados durante a suspensão.

7. Propriedade intelectual

O software, a marca e a documentação do OrbitPower são do OrbitPower. A Empresa recebe o direito de uso enquanto o contrato estiver ativo. A marca, o logotipo e os textos da Empresa continuam dela.

8. Limitação de responsabilidade

O OrbitPower responde pelos danos diretos que causar, até o valor pago pela Empresa nos 12 meses anteriores ao fato. Não responde por lucros cessantes, por decisões tomadas com dados errados lançados pela Empresa, nem por falhas de terceiros fora do controle dele.

9. Vigência, cancelamento e mudanças

O contrato vale enquanto a Empresa usar o serviço. Qualquer parte pode encerrar com aviso de 30 dias. Mudanças nestes termos são publicadas aqui, com nova versão e data; o administrador da Empresa aceita a versão nova no próximo acesso.

10. Foro e contato

Dúvidas: suporte@orbitxdigital.com.br. Fica eleito o foro da sede do OrbitPower, salvo regra legal diferente.